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A Advocacia-Geral da União se manifestou nesta quarta-feira 21 a favor de invalidar a restrição às chamadas “saidinhas” de presos, um benefício concedido aos condenados que cumprem pena no

regime semiaberto.  A manifestação ocorreu em uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a constitucionalidade da restrição, aprovada pelo Congresso Nacional.  Originalmente, o

trecho foi vetado pelo presidente Lula (PT), mas o Legislativo derrubou o veto e restaurou a medida. No parecer ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que as saídas

temporárias fazem parte do princípio da individualização da pena, conforme previsto na Constituição.  “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena,

deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento, de acordo com os méritos de cada um, ou seja, de forma individualizada”, escreveu o ministro. A AGU também sustenta que a proibição

das saídas temporárias enfraquece os laços familiares, que a Constituição se compromete a proteger.  A nova legislação, que alterou a Lei de Execução Penal, passou pelo Congresso sob a

justificativa de que restringir as “saidinhas” ajudaria a conter o aumento da criminalidade no País.  Por sua vez, a AGU aponta que esse argumento não se baseia em evidências e cita um

relatório do Conselho Nacional de Justiça a revelar que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem gerar consequências significativas para a

segurança pública. Antes da nova lei, presos do semiaberto que já haviam cumprido um sexto da pena e tinham bom comportamento poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família

em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.  Prevista em lei desde os anos 1980, a saída temporária busca promover a reinserção gradual ao convívio social,

fortalecendo laços comunitários e desenvolvendo o senso de responsabilidade do apenado. A ressocialização é um objetivo primordial do direito penal no Brasil.