SAT - Erro 276 - Diferença de dias entre a data de emissão e
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SAT - Prazo de envio superior a 10 diasComo devo proceder em casos no qual o sat foi bloqueado por tempo sem comunicação com a sefaz?No caso o cliente ficou 2 meses sem envio devido a falta
de comunicação com a internet. Reconfiguramos a internet e o mesmo enviou os arquivos pendentes(fora do prazo).Pensamos em enviar os arquivos via contingência, porém entendo como
contingência uma opção dentro do prazo de 10 dias.No manual diz que é necessário fazer escrituração, independente de ser obrigado a EFD ou não, porém diz que o simples não segue as regras de
escrituração.Devo fazer algum procedimento ou não?No manual da sefaz (Aqui) diz:"Erros - Escrituração de CF-e Inábil ou Invalidado – Lotes Não Processados com Sucesso"Devo escriturar os
cupons fiscais eletrônicos processados com erro (CF-e-SAT inábil)?Tanto os contribuintes obrigados à EFD, como os não obrigados, deverão escriturar os cupons fiscais eletrônicos que foram
emitidos, mesmo os processados com erro (CF-e-SAT inábil).Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do "Simples Nacional", o mesmo fica dispensado do cumprimento das obrigações
acessórias da Portaria CAT 147 de 2012 relativas à escrituração e ao registro de informações em livros fiscais que o mesmo não esteja obrigado a adotar.Como exemplos de cupons inábeis,
cita-se os seguintes tipos de erros:CF-e emitido com erro por motivo de bug no equipamento SAT;CF-e emitido e não transmitido ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda
em até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência da operação;CF-e emitido por contribuinte em situação cadastral diferente de ativo.Para mais informações sobre o que pode causar o erro:
verifique o código/número do erro. Esse dado aparece na consulta de lotes (para informações de como consultar lotes acesse o link: Consultar Lotes), também pode ser usada a Consulta
Sumarizada de CF-e-SAT com erro. De posse desse número, entre em Perguntas Frequentes e consulte as perguntas frequentes de contribuintes, nesse documento há uma listagem dos erros mais
comuns e instruções para cada caso."Erro 276 - Como regularizar CF-e-SAT enviado após o período legal de 10 dias?"Não existe procedimento para regularizar o CF-e-SAT enviado após o prazo de
10 dias e processado com o erro "276 - Diferença de dias entre a data de emissão e de recepção maior que o prazo legal". Esse CF-e-SAT será considerado inábil, porém, deverá ser escriturado
e o imposto recolhido. Para mais informações a respeito da escrituração, consulte nas Perguntas Frequentes de Contribuintes a seção "Escrituração de cf-e-sat inábil ou invalidado - Lotes não
processados com sucesso". Informamos que o CF-e-SAT enviado após o prazo de 10 dias não será considerado para fins crédito da Nota Fiscal Paulista, sendo que em caso de reclamação de
consumidor, o contribuinte poderá ser autuado.Observações:Não deve ser escriturado o CF-e-SAT com erro "204 - Rejeição: Duplicidade de Cfe". Deve ser considerado o primeiro CF-e-SAT com a
mesma chave
de acesso enviado para a SEFAZ. Caso no primeiro envio o CF-e-SAT for processado com sucesso e nos envios posteriores o resultado do processamento indique o Erro "276 Rejeição: Diferença de
dias entre a data de emissão e de recepção maior que o prazo legal" e erro "204 - Rejeição: Duplicidade de CF-e-SAT", para a Nota Fiscal Paulista será considerado o CF-e-SAT processado com
sucesso.Base Legal: Artigo 13 da Portaria CAT 147 de 2012.Obrigado pela atenção..
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