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A oficialização da criação da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9), através da Emenda Constitucional Nº 88, que altera e

acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. Foi acrescido ao artigo 40 da Constituição Estadual o inciso IV que traz a oficialização da Polícia Penal junto aos

demais órgãos de Segurança Pública. A nova redação do Art. 41 da Carta Magna do Estado especifica que a Polícia Penal se subordina à legislação especial, que definirá sua estrutura,

competência, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, baseando-se nos princípios da hierarquia e da

disciplina. Assim como os demais profissionais da segurança pública, aos policiais penais “vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou

treinamento, será garantida pela administração pública estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para o restabelecimento da saúde”. O texto

constitucional estabelece, ainda, que a nova força policial será dirigida por um policial penal, sob o comando da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, sendo

subordinada ao Governador do Estado.  À Polícia Penal “cabe a segurança dos estabelecimentos penais”. Conforme a publicação, “Lei disporá sobre a competência, a estrutura, a organização, a

investidura, os direitos, os deveres, as prerrogativas, as atribuições e o regime disciplinar de seus membros”. O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul

será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários, nos termos da Lei. Clique AQUI e acesse o Diário Oficial

do Estado, a Emenda Constitucional 88 está disponível na pagina 2. CONQUISTA O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, classificou a criação da Policia Penal como um momento

histórico para os servidores da instituição. “É um reconhecimento que esses profissionais tão essenciais para Segurança e Justiça em Mato Grosso do Sul estão recebendo, destacou. “Nossos

agradecimentos aos parlamentares e ao Governador Reinaldo Azambuja por estarem sensíveis a esta causa, e à importância desta transformação para os servidores e também para a sociedade. É um

sonho que virou realidade”, agradeceu. O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap/MS), André Luiz Santiago, enfatizou que a criação da Polícia Penal em

Mato Grosso do Sul é resultado de uma luta de muitos anos da categoria. “Agradeço todo servidor que acreditou, que lutou, esteve nas mobilizações. Sem eles não estaríamos hoje vivendo este

sonho”, ressaltou. Segundo Santiago, é uma conquista de muitas mãos, que envolveram também a direção da Agepen, o governador, secretários, deputados estaduais e federais, prefeitos e

vereadores. “Nos apoiaram para que tivéssemos este êxito”, reforçou. “Nosso sentimento agora é de dever cumprido, sem esquecer das muitas outras lutas que temos para reconhecimento destes

profissionais”, finalizou. _Fonte : Ascom Agepen_