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LANÇAMENTO _"__REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA: COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS E REDES"_ _- UM ENFOQUE NO DIREITO DE CONCORRÊNCIA E NO MODELO DE ESTADO REGULADOR_ A obra do DR.

ALEXANDRE WAGNER NESTER, do escritório JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA & TALAMINI - ADVOGADOS ASSOCIADOS, enfoca o direito de concorrência e o modelo de Estado Regulador, compreendido como o

aquele que se vale da regulação econômica para a promoção da concorrência, como instrumento de obtenção dos objetivos de interesse coletivo, eleitos como essenciais à sociedade. O tema

principal consiste no surgimento e no desenvolvimento da teoria das essential facilities no Direito comparado, sua sistematização e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

As essential facilities podem ser definidas como as infra-estruturas e redes dominadas por um número limitado de agentes, utilizadas na prestação de determinadas atividades essenciais à

coletividade. São exemplos as redes de transporte ferroviário, de telefonia e telecomunicações, transmissão e distribuição de energia elétrica, petróleo ou gás. Podem ainda ser incluídos na

definição informações ou serviços detidos em regime de monopólio, considerados fundamentais ao empreendimento de determinada atividade. O conceito, enfim, relaciona-se com os casos de

extrema concentração econômica (posição dominante), geralmente coincidentes com as hipóteses de monopólio natural - isto é, aquela situação de mercado em que uma empresa atua de forma mais

eficiente sozinha do que qualquer combinação de duas ou mais empresas. A teoria das essential facilities, por sua vez, pode ser compreendida como o instituto jurídico pelo qual se reconhece

a determinados agentes econômicos o direito de acesso às infra-estruturas e redes já estabelecidas, reputadas indispensáveis para o desenvolvimento da sua atividade econômica em regime de

concorrência com os operadores já existentes no mercado. ____________________