Prefeito de sc quer proibir venda de bebidas alcoólicas a pessoas já bêbadas
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O prefeito de Balneário Piçarras criou um projeto de lei que proíbe a “venda bebidas alcoólicas para pessoas com notórios sinais de embriaguez pelos estabelecimentos comerciais da cidade”.
Projeto foi apresentado na última sexta-feira, 6. Segundo o projeto, os estabelecimentos que atenderem pessoas em estado de embriaguez e que estejam causando perturbação deverão acionar
imediatamente os agentes de segurança pública para apuração da contravenção penal. MULTAS Se desrespeitada a lei, o estabelecimento sofrerá multa, interdição da atividade comercial e
cassação do alvará de funcionamento. Ainda segundo o projeto apresentado, caberá ao Poder Público Municipal, através dos setores competentes, coordenar as atividades de fiscalização junto
aos restaurantes, bares, lanchonetes, botecos, supermercados, mercearias e afins, para evitar e coibir a venda de bebidas alcoólicas, conforme previsto na lei. JUSTIFICATIVA A justificativa
dada à Câmara foi de que o “objetivo e a necessidade desta lei é prevenir as ações delituosas relacionadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas em vias públicas, sendo permitido ao
estabelecimento comercial restringir a venda quando constatado que o provável comprador apresentar sinais de embriaguez, com isso, o comerciante estará contribuindo para redução dos atos de
vandalismo e uma cidade mais segura”. Além disso, alegam que pessoas embriagadas podem causar atos de vandalismo, brigas e outros delitos mais graves, especialmente em locais públicos.
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