Stf decidirá se bhtrans poder á voltar a multar
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, em última instância, se a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) poderá ou não voltar a aplicar multas. Ontem, o ministro
Felix Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu recurso extraordinário da empresa e remeteu o processo à Suprema Corte. O recurso da BHTrans é contra uma
decisão do STJ, que determinou que a empresa de economia mista pode fiscalizar o trânsito, mas não, aplicar multas. Os ministros entenderam que atividades de consentimento, como a emissão de
carteiras de habilitação, e de fiscalização podem ser delegadas. Porém, atividades de legislação e sanção não são permitidas, porque derivam da competência de coerção do Poder de Polícia.
No pedido de recurso extraordinário, a BHTrans alegou que o STJ teria usurpado a competência do STF, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) validou a aplicação de
multas pela empresa com base em uma lei municipal. A BHTrans sustentou ainda que a análise de conflito entre lei local e lei federal é de competência exclusiva do STF, como permite a
Constituição Federal. A empresa está proibida de multar desde dezembro de 2009.