News Reader.info

Parecer n.º 374/2008 Ref.: Processo n.º 1402/2008 TID n.º 3322346 Assunto: Termo de Aditamento ao Contrato n.º 05/2008 para Prestação de Serviços de Copeiragem – XXX. Sr. Procurador

Legislativo Supervisor: A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato supracitado, bem como

de elaboração de termo de aditamento, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses. Às fls. 28 e 29, os Gestores manifestaram-se favoráveis à manutenção do Contrato e informam que a atual

Contratada vem cumprindo as cláusulas contratuais a contento. Às fls. 106 consta o mapa de preços, no qual ficou demonstrado que a empresa atual Contratada apresentou a proposta mais

vantajosa, com preço abaixo da média de mercado. Às fls. 29 foram solicitados pela Sra. Coordenadora do Centro de Convivência Infantil (SGA-13), ajustes nos itens 2.1. e 2.2.2. da Cláusula

Segunda do Contrato vigente. Às fls. 46 consta o orçamento da atual Contratada com as alterações solicitadas. Assim sendo, elaborei a Minuta de Termo de Aditamento ao Contrato n.º 05/2008,

com as citadas alterações. Conseqüentemente, os itens 2.1. e 2.2. do Termo de Referência – Especificações Técnicas – Anexo I do Contrato n.º 05/2008, também foram alterados. A empresa

apresenta regularidade em relação ao INSS e aos tributos mobiliários municipais, conforme consta das certidões de fls. 02 e 04. Em relação ao FGTS também apresenta o Certificado de

Regularidade que ora segue juntado. Observo que o signatário do ajuste foi indicado pela Contratada. É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 1.º Termo de

Aditamento. São Paulo, 24 de outubro de 2008. Conceição Faria da Silva Procuradora Legislativa OAB/SP n.º 209.170