News Reader.info

Parecer n° 374/2008

Parecer n.º 374/2008Ref.: Processo n.º 1402/2008 TID n.º 3322346

Assunto: Termo de Aditamento ao Contrato n.º 05/2008 para Prestação de Serviços de Copeiragem – XXX.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato supracitado, bem como de elaboração de termo

de aditamento, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses.Às fls. 28 e 29, os Gestores manifestaram-se favoráveis à manutenção do Contrato e informam que a atual Contratada vem cumprindo as

cláusulas contratuais a contento.Às fls. 106 consta o mapa de preços, no qual ficou demonstrado que a empresa atual Contratada apresentou a proposta mais vantajosa, com preço abaixo da média

de mercado.Às fls. 29 foram solicitados pela Sra. Coordenadora do Centro de Convivência Infantil (SGA-13), ajustes nos itens 2.1. e 2.2.2. da Cláusula Segunda do Contrato vigente. Às fls.

46 consta o orçamento da atual Contratada com as alterações solicitadas.Assim sendo, elaborei a Minuta de Termo de Aditamento ao Contrato n.º 05/2008, com as citadas alterações.

Conseqüentemente, os itens 2.1. e 2.2. do Termo de Referência – Especificações Técnicas – Anexo I do Contrato n.º 05/2008, também foram alterados.A empresa apresenta regularidade em relação

ao INSS e aos tributos mobiliários municipais, conforme consta das certidões de fls. 02 e 04. Em relação ao FGTS também apresenta o Certificado de Regularidade que ora segue juntado.Observo

que o signatário do ajuste foi indicado pela Contratada.É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 1.º Termo de Aditamento.São Paulo, 24 de outubro de 2008.

Conceição Faria da SilvaProcuradora LegislativaOAB/SP n.º 209.170